PDL 177: o projeto no Senado que mira quatro resoluções do CFO, não só a especialidade nova

A notícia foi a especialidade nova. Mas o projeto que tramita no Senado quer derrubar quatro resoluções do Conselho Federal de Odontologia de uma vez — e uma delas mexe na sua área de atuação todos os dias.

O que é um projeto de decreto legislativo

É o instrumento pelo qual o Congresso susta um ato normativo que considera ter ido além do poder de regulamentar. Ele não anula nada sozinho: precisa ser votado. Este está parado desde abril, aguardando despacho — ou seja, nenhuma das quatro resoluções caiu. O que existe é uma contestação em aberto.

As quatro, uma a uma

A 283 revoga dispositivos antigos que geravam insegurança jurídica em cirurgia bucomaxilofacial e em procedimentos estéticos. A 284 reconhece toda a região de cabeça e pescoço, e estruturas anexas, como área de atuação do cirurgião-dentista — com uma exceção escrita: neoplasias malignas. A 285 altera a Resolução 230, de 2020, para tratar de exceções à vedação de procedimentos estéticos. A 286 cria a especialidade.

A que virou manchete e a que pesa

A 286 reconhece a Cirurgia Estética Orofacial e autoriza procedimentos invasivos como lipoaspiração facial, bichectomia e rinoplastia, exigindo formação de 3.000 horas em no mínimo 36 meses, com vinte por cento de teoria e oitenta por cento de prática. Foi essa que virou notícia. Mas quem atende todo dia sente mais a 284: é ela que diz até onde vai o território.

O recado: Este projeto corre no Legislativo. Em paralelo, e por outro caminho, foi uma ação judicial que levou o TRF da 1ª Região a anular, em 19 de agosto, a resolução de 2019 que reconhecia a Harmonização Orofacial. São instrumentos diferentes, órgãos diferentes e resoluções diferentes. Quem for investir em formação longa precisa saber que a base normativa está contestada em dois lugares ao mesmo tempo. Fonte: Senado Federal e atos do CFO.

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