RDC 1.002: os 360 dias não são de todo mundo — e o ar é um "ou"

A norma que rege todo consultório do país deu prazo até dezembro de 2026 para as adequações. Só que o próprio texto tira esse prazo de uma parte dos serviços — e devolve um alívio a outra parte, que já estava se preparando para gastar.

DESTAQUES DO DIÁRIO OFICIAL. RDC Anvisa nº 1.002, de 15 de dezembro de 2025

Publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2025, edição 239, seção 1, página 191. São 186 artigos de Boas Práticas de Funcionamento que alcançam todo serviço de assistência odontológica do país — público, privado, filantrópico, civil ou militar, inclusive os que exercem ensino e pesquisa.

A trava está no parágrafo único

Art. 13, parágrafo único: "O serviço que presta assistência odontológica e que não esteja regularizado junto à VISA competente até a publicação desta norma é considerado um novo estabelecimento, independentemente do tempo de funcionamento." E o Art. 182, parágrafo 1º, manda que novo estabelecimento atenda na íntegra às exigências. Quem estava funcionando sem regularização em dezembro de 2025 nunca entrou na contagem dos 360 dias.

E o requisito de ar é um "ou"

Art. 14, I, "f": "Ventilação natural que possibilite circulação e renovação de ar ou sistema de climatização que atenda a requisitos específicos dispostos na ABNT NBR 7256". O mesmo texto se repete no inciso II, "i", para o consultório individual Classe I sem sedação. É um ou: a norma técnica rege o sistema de climatização de quem tem um — ela não obriga o consultório a passar a ter.

A norma já vale; o que corre é o prazo

O Art. 186 tem uma linha: "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Ela vale desde dezembro de 2025. O que tem prazo são as adequações do Art. 182 — dezembro de 2026. E o Art. 185 diz que descumprir é infração sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977: a faixa de multa está na Lei, não na Resolução, e é apurada em processo administrativo sanitário.

O recado: Se o seu serviço está ou não regularizado é informação que só a VISA do seu município tem — é lá que se confirma a licença sanitária e é lá que se pergunta o que falta. Vale ler a Resolução inteira antes de contratar qualquer coisa: os laboratórios de prótese dentária têm capítulo próprio, com regra própria.

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