Liminar negada: o que a Justiça decidiu sobre as resoluções da Cirurgia Estética Orofacial — e o que ainda está em aberto
Segundo o CFO, a Justiça indeferiu em 14/11/2026 o pedido de liminar do CFM, e a ação segue em tramitação.
Assistir no YouTubeEsta edição em vídeo, com narraçãoJustiça nega liminar do CFM contra resoluções do CFO sobre Cirurgia Estética Orofacial
CFO, 16/11/2026. Nota do próprio CFO, que é parte na ação.
O pedido do CFM e a decisão
O Conselho Federal de Medicina (CFM) questiona na Justiça, em ação civil pública, as Resoluções nº 283, 284, 285 e 286/2026 do Conselho Federal de Odontologia (CFO), que incluem normas da Cirurgia Estética Orofacial (CEOF), e pediu liminar para suspender seus efeitos. A 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal indeferiu a liminar em decisão assinada em 14/11/2026.
O que segue de pé, segundo o CFO
Segundo a nota, "as resoluções não foram suspensas por meio da medida de urgência solicitada". E ainda: "A decisão mantém os efeitos das resoluções questionadas, enquanto a ação judicial segue em tramitação."
O que a decisão não resolve
Liminar é pedido de urgência: o mérito não foi julgado. Segundo o CFO, o juiz considerou haver "controvérsia jurídica que exige exame aprofundado”. Segundo a nota, o CFM sustenta que as normas ampliariam a atuação do dentista em procedimentos invasivos; o CFO defende a competência do conselho para regulamentar a Odontologia.
Para aprofundar
O que o CFO informou: em nota de 16/11/2026, o CFO informou que a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu, em decisão assinada em 14/11/2026, o pedido de liminar do CFM para suspender os efeitos das Resoluções CFO nº 283, 284, 285 e 286/2026, que incluem normas relacionadas à Cirurgia Estética Orofacial. Com a decisão, segundo a nota, as resoluções não foram suspensas por meio da medida de urgência solicitada.
O que cada lado sustenta, segundo a nota: na ação civil pública, o CFM questiona a legalidade das normas editadas pelo CFO, argumentando que elas ampliariam o campo de atuação dos cirurgiões-dentistas em procedimentos cirúrgicos e invasivos. O CFO defende a competência normativa do conselho para regulamentar o exercício da Odontologia, com fundamento na legislação que rege a profissão.
O que o juiz considerou, segundo o CFO: a nota relata que os argumentos das partes envolvem uma controvérsia jurídica que exige exame aprofundado, e que a decisão apontou a ausência de elementos suficientes para justificar a suspensão imediata das normas, destacando os requisitos de formação, registro de especialidade e fiscalização previstos na regulamentação questionada.
Liminar e mérito, em linguagem simples: a liminar é uma medida de urgência, pedida antes do julgamento final. Indeferi-la significa que, por ora, o pedido de suspensão imediata não foi acolhido. Não significa que a Justiça tenha decidido se as resoluções são legais ou não: segundo a nota, o processo envolve a interpretação das normas que delimitam a área de atuação da Odontologia e a competência dos conselhos profissionais para regulamentar a profissão, e a ação continua.
Quatro frentes que não se misturam: (1) esta ação civil pública do CFM contra as Resoluções 283 a 286/2026, na 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, cuja liminar foi indeferida em 14/11/2026; (2) a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 19/08/2026, sobre a resolução de 2019 que tratava da Harmonização Orofacial, tema da peça de 20/08/2026; (3) a liminar de 06/08/2026 sobre a sedação profunda e a Resolução CFO nº 295/2026, que é outra ação, tema da peça de 11/08/2026; (4) o projeto de decreto legislativo 177/2026, no Senado, que trata das Resoluções 283 a 286, tema da peça de 26/08/2026. Cada uma tem seu órgão, seu instrumento e seu estágio.
Limites desta matéria: a única fonte desta edição é a nota do CFO, que é parte no processo. O texto da decisão, o número do processo e a posição do CFM não foram consultados. Acompanhe pelo seu Conselho Regional de Odontologia.
O recado: Esta ação não é a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre Harmonização Orofacial (19/08/2026), nem a liminar sobre sedação profunda (06/08/2026), nem o projeto de decreto legislativo 177/2026, no Senado. Acompanhe pelo seu Conselho Regional de Odontologia. Fonte: nota do CFO, 16/11/2026, que é parte do processo.
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