Dentistas.com.br
← Todas as edições

NFS-e no Simples: desde 1º de novembro só pelo Emissor Nacional, e a Data de Competência decide

A regra vale para ME e EPP, e o critério é a Data de Competência.

Assistir no YouTubeEsta edição em vídeo, com narração

Portal da NFS-e detalha o Emissor Nacional no Simples

Portal da NFS-e, 29/10/2026. Desde 01/11/2026, ME e EPP optantes emitem a nota só pelo Emissor Nacional, web ou API.

A regra e a base legal

A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em serviço sujeito a nota fiscal, usam a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A regra é da Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10/08/2026. Os efeitos começaram em 01/11/2026. Segundo o Portal da NFS-e, vale mesmo que o município tenha emissor próprio.

A Data de Competência decide, segundo o Portal da NFS-e

Competência a partir de 01/11/2026: a nota sai pelo ambiente nacional, mesmo com emissor próprio no município. Competência anterior, como a de outubro: em município com sistema próprio, a orientação do Portal é manter a emissão no sistema da prefeitura. O Emissor Nacional barra emissão retroativa destinada a município com sistema próprio.

Quem está na regra e o que não mudou

Dentro da regra: ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviço sujeito a nota fiscal. Também estão na regra: ME ou EPP com opção pendente ou sob impedimento do art. 12. Fora da regra, em geral: quem não é optante do Simples. A resolução não trata de autônomo. IBS e CBS no Simples seguem para 01/01/2027, segundo a Receita Federal.

Para aprofundar

A regra: a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026 (edição 149-A, seção 1 extra A, página 8). O art. 1º dá nova redação ao art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018: a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à Nota Fiscal de Serviços "utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e", nas versões web e por interface de programação de aplicativos (API). O art. 3º, I, diz que o art. 1º produz efeitos "a partir de 01 de novembro de 2026". Fonte: DOU, 10/08/2026.

Linha do tempo: a obrigatoriedade estava prevista para 01/09/2026 pela Resolução CGSN nº 189, de 23/04/2026. A Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026, adiou o efeito para 01/11/2026 e revogou a nº 189. Em 14/08/2026 a Receita Federal noticiou a mudança, com a nota de que as regras de CBS e IBS para os optantes do Simples produzem efeitos somente a partir de 01/01/2027. Em 29/10/2026 o Portal da NFS-e publicou as diretrizes de transição. Fontes: DOU, 10/08/2026; Receita Federal, 14/08/2026; Portal da NFS-e, 11/08/2026 e 29/10/2026.

O que o Portal da NFS-e diz: segundo a página de 29/10/2026, as ME e EPP optantes "devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)", e o critério que norteia a validação do documento fiscal é a "Data de Competência do serviço". Para competências a partir de 01/11/2026, a regra é obrigatória "independentemente de o município possuir emissor próprio" e de o contribuinte constar ou não no cadastro municipal. Fonte: Portal da NFS-e, 29/10/2026.

Competência anterior a 01/11/2026: a página orienta os municípios com emissor próprio a bloquear novas notas do Simples com competência igual ou posterior a 01/11/2026 e a manter a emissão de notas com competência anterior. O Emissor Nacional barra emissão com data retroativa destinada a município com sistema próprio, e o sistema municipal que enviar ao ambiente nacional uma nota nova do Simples tem o arquivo rejeitado. A leitura para a clínica, de que, em município com sistema próprio, a nota com competência de outubro segue no sistema da prefeitura, decorre da orientação do Portal da NFS-e e é interpretação dela: a página é voltada a gestores municipais. O prazo municipal para emitir nota de competência anterior não consta da fonte. Fonte: Portal da NFS-e, 29/10/2026.

O que foi procurado e não foi encontrado: até 03/11/2026, na busca por "Resolução CGSN" no DOU entre 04/10 e 03/11 e nas notícias do Portal da NFS-e, não consta ato que altere o art. 59 §1º nem nova prorrogação. A Resolução CGSN nº 195 (DOU 22/10/2026) trata do MEI e da DASN-Simei, e a nº 194 (DOU 28/09/2026) trata do prazo de opção pelo Simples de 2027. Ausência de ato nas fontes consultadas não prova que ele não exista. Fonte: DOU, consulta de 03/11/2026.

Limites desta matéria: a regra é para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional; não tratamos de MEI, de autônomo nem de quem está no regime regular. Não afirmamos que todos os municípios e sistemas de gestão já estão prontos: cada prefeitura configura a sua parte. Confirmar com o contador e com o fornecedor do sistema de gestão da clínica é orientação geral do Dentistas.com.br, não consta das fontes.

O recado: Como orientação geral, confirme com o contador e com o fornecedor do sistema se a clínica já emite pelo Emissor Nacional. Até 03/11/2026, sem ato posterior nas fontes oficiais consultadas. Fontes: Portal da NFS-e, 29/10/2026; DOU, 10/08/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026); Receita Federal, 14/08/2026.